LTCAT, entenda a importância e a necessidade desse laudo
Atualmente, muito tem se falado em Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, ou simplesmente LTCAT. Em termos gerais e simplificados, o LTCAT se refere a um documento elaborado para o INSS, por profissional devidamente habilitado, e tem como finalidade comprovar a existência de determinados agentes nocivos no local de trabalho e determinar se, de alguma forma, eles podem causar danos em função da exposição dos trabalhadores a eles.
De acordo com o Art. 58 da lei nº 8.213, sancionada em 24 de julho de 1991, o LTCAT se utiliza desse código com o intuito de dispor a respeito dos Planos de Benefícios da Previdência Social e sobre outras medidas. A principal função do LTCAT é expor informações referentes às tecnologias de proteção, tanto individual quanto coletiva, a fim de que se tenham números menos intensos desses agentes nocivos quanto as suas metas de tolerância. Ainda, o LTCAT prevê recomendações que dizem respeito a sua inclusão pelo estabelecimento em questão.
Para as empresas, o LTCAT é um documento obrigatório e exigido no momento em que o INSS faz a solicitação, pois em caso da sua não implementação, ela corre o risco de ser multada e penalizada, conforme previsto na Lei 8213/91. Isso quer dizer que se o laudo não estiver devidamente atualizado e não contiver todas as referências sobre os agentes nocivos encontrados no local de trabalho, a empresa terá que arcar com as consequências.
Já para o trabalhador, este laudo visa comprovar que ele faz o seu serviço em um ambiente com condições insalubres. Com isso, a empresa, através do LTCAT, tem como tomar as providências adequadas para neutralizar e/ou eliminar de vez todos os agentes nocivos que venham a prejudicar o seu funcionário. É importante ressaltar que este documento precisa estar acessível para que os médicos e peritos do INSS e os Auditores Fiscais da Previdência Social possam analisá-los e, caso necessário, fazer as alterações.
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